O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira (11), a Medida Provisória nº 1.063, que altera as regras para compra de combustíveis por parte dos postos. A partir de agora, eles poderão adquirir etanol direto das usinas, sem necessidade de intermediação de distribuidores, além de obter gasolina de fornecedores diferentes dos atrelados à bandeira que utilizam. Como determina a Lei, a MP tem validade de 120 dias e deve ser votada pelo Congresso Nacional para ser ou não estendida.
Em seu conteúdo, a MP altera as Leis nº 9.478/1997 e 9.718/1998. Primeiramente, ela libera que os postos adquiram etanol direto das usinas, sem precisarem recorrer às distribuidoras, como era determinado até então. Dessa forma, o governo almeja que o álcool hidratado tenha seu preço reduzido para o consumidor, haja vista que não há um intermediário no processo
Com relação à gasolina, passa a ser possível a compra sem obrigatoriedade de vínculo à distribuidora da bandeira do posto. Ou seja: estabelecimentos com bandeira Shell, por exemplo, poderão adquirir o combustível distribuído pela Ipiranga. Novamente, o objetivo final é baixar o preço, considerando-se que cada local poderá optar pelo produto mais vantajoso. A MP prevê inclusive que dois produtos diferentes sejam comercializados pelo mesmo posto, desde que o consumidor seja informado.
Por fim, a MP altera a tributação do etanol. No caso do hidratado, há um sistema “dual” de tributação, em que o produtor recolhe também impostos federais. Além disso, modifica-se a taxação de PIS e Cofins na venda do álcool anidro importado, aquele adicionado à gasolina, quando o distribuidor for também importador, equalizando a cobrança entre o combustível nacional e o estrangeiro.
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