[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br]
O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que trata da isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) e motoristas profissionais. O PL (leia aqui) foi aprovado recentemente no Senado, dispondo algumas regras para a obtenção de benefício. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (31), a sanção presidencial estende o “bônus” até 31 de dezembro de 2026.
A isenção do IPI nessas situações não é novidade no País, estando em vigência desde 24 de fevereiro de 1995, com base na Lei 8.989. Desta vez, porém, eleva-se o teto do preço público dos veículos para a obtenção do benefício a R$ 200.000. Até então, a máxima era de R$ 140.000 (leia aqui), determinada no ano passado. Bolsonaro vedou o trecho que incluía o corte da cobrança também para acessórios que não eram de fábricas, sob o argumento de não haver cálculo do impacto econômico financeiro e também das medidas compensatórias para a perda de receita. Contudo, itens opcionais de fábrica seguem inclusos.
Os trâmites para a obtenção da bonificação e as exigências não mudam. A novidade é que deficientes auditivos também passam a ser contemplados com a isenção, caso assim requeiram.
[ Fonte: Agência Brasil ]
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