PL prevê facilitar regularização de veículos com mais de 30 anos

A regularização de veículos com mais de 30 anos deve ser facilitada em breve. É o que prevê o Projeto de Lei 491/2022, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que flexibiliza as regras para que modelos mais antigos possam ser devidamente cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), quando for caso de perda de prazo. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

Em seu conteúdo, o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos com 30 anos ou mais. O proprietário do veículo deve apresentar duas declarações: de propriedade do automóvel e de procedência lícita do bem. A partir daí, os Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais e distrital devem alterar o Renavam do carro em questão, fazendo constar a designação “veículo antigo”. Após a atualização, o dono pode solicitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), que permite a circulação em vias públicas.

De acordo com o autor do PL, a portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que alterou o padrão das placas brasileiras, em 1988, concedeu um prazo para que os proprietários dos veículos adequassem seus carros à nova lei. Na ocasião, a troca foi da chapa amarela com duas letras para a cinza com três. “Ocorre que o prazo final para abandonar as placas amarelas com dois dígitos terminou, segundo a resolução, em 1999 e, com isso, muitos proprietários não puderam levar seus veículos para serem vistoriados antes do prazo final, o que deixou muitos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito”, explica o deputado. Nos cálculos de Crispim, há cerca de 20 mil veículos no Brasil nesta situação.

Outra mudança prevista no PL é a dispensa de encargos. Caso a situação do veículo se enquadre na descrita nesta Lei, não é necessário o recolhimento de qualquer valor, custa ou emolumento para fins de regularização.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

[ Fonte: Agência Câmara de Notícias ]