A idade mínima para se dirigir um veículo no Brasil pode cair de 18 para 16 anos. É o que prevê o Projeto de Lei 314/2023, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). O texto indica que a Permissão Para Dirigir (PPD), o primeiro documento obtido por um condutor antes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possa ser requerido por cidadãos mais novos. Se aprovado, ele altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que rege a legislação do tráfego nacional. Por ora, será submetido às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Basicamente, a mudança faz com que a PPD possa ser solicitada aos 16 anos de idade. Ela tem validade de 24 meses e o processo para obtê-la não muda em relação à concedida atualmente. Também não se alteram as regras para que seja concedida a CNH definitiva após este prazo. Ou seja: perde-se o direito de dirigir se o infrator atingir, no período de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, caso haja uma infração gravíssima; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
A justificativa de Duarte para a criação do PL está na participação que maiores de 16 anos já possuem na sociedade, estando aptos a votar. “Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, pontua. Com relação à imputabilidade de menores de 18 anos com a PPD, em caso de envolvimento em crimes de trânsito, o parlamentar explica que estes cidadãos estarão sujeitos ao que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Curiosamente, porém, a Câmara tem um PL parecido, o 571/2011, ainda sob análise. No entanto, a PPD só seria concedida a jovens de 16 anos que estejam emancipados.
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