Os estacionamentos brasileiros, sejam eles públicos ou privados (de uso coletivo), podem ser obrigados a contar com pontos de recarga para veículos elétricos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do deputado Fábio Macedo (Podemos/MA). O texto torna mandatório também às vias públicas a instalação de eletropostos para reposição de energia das baterias.
Os preços dos combustíveis no Brasil voltam a subir a partir de hoje (1º). O motivo não é o aumento da cotação do dólar ou a alta do petróleo no exterior, mas sim a volta da incidência parcial de impostos (PIS e Cofins) sobre os líquidos. A reoneração deve resultar em reajuste de R$ 0,34 no valor cobrado pelo litro da gasolina e R$ 0,02 pelo do etanol. O aumento só não foi maior porque a Petrobras determinou a redução na cobrança de ambos junto às distribuidoras. Do contrário, os acréscimos seriam de até R$ 0,47 e R$ 0,10.
A idade mínima para se dirigir um veículo no Brasil pode cair de 18 para 16 anos. É o que prevê o Projeto de Lei 314/2023, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). O texto indica que a Permissão Para Dirigir (PPD), o primeiro documento obtido por um condutor antes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possa ser requerido por cidadãos mais novos. Se aprovado, ele altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que rege a legislação do tráfego nacional. Por ora, será submetido às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Em vários países, 2035 tem sido definido como o ano em que veículos com motores a combustão deixarão de ser comercializados, por determinação legal. Nesta “onda”, o Brasil pode se alinhar a regiões mais desenvolvidas. Ao menos é o que prevê o Projeto de Lei 295/2023, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). O texto do parlamentar prevê o fim das vendas de automóveis, comercias leves e motocicletas movidos a gasolina ou diesel.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o dispositivo que permite aos magistrados determinarem medidas coercitivas, com a finalidade de que a ordem judicial seja cumprida, como nos casos de dívida. Entre as possibilidades, está a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além dela, os juízes poderão também recolher passaporte e proibir a participação do cidadão em concursos e licitações públicos.
[Foto: Volvo]
Um dos primeiros atos do novo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto nº 11.366/2023, assinado em 1º de janeiro, dificultou o acesso a armamentos e munições. De quebra, também afetou a autorização de blindagem de veículos e a transferência de carros já equipados com proteção balística, serviços atribuídos ao Exército. Desta forma, o setor, que registrou seu recorde histórico no Brasil em 2022, está paralisado desde o início deste ano.
O Brasil está adotando uma nova regra para a divulgação de autonomia dos veículos elétricos e híbridos comercializados no País. O Inmetro determinou que, agora, os modelos terão de ser apresentados ao público com estimativa de percurso 30% menor do que a obtida em laboratório no Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV). A justificativa é a diferença entre o uso real e os resultados obtidos em testes, que podem ser consideravelmente mentores, além de o órgão sugerir que o consumidor deverá ser informado com a menor autonomia prevista, diferentemente do que ocorre lá fora, onde se usa a maior.
A União Europeia anunciou a obrigatoriedade do uso de dois equipamentos em veículos novos já para este mês de julho. Tratam-se da caixa preta, aparelho similar ao já usado na indústria aeronáutica, e o Assistente Inteligente de Velocidade (ISA), que tende a reduzir a velocidade de um automóvel até mesmo “à força” (veja no vídeo abaixo). Para produtos que já estão no mercado, o prazo final para aplicação é julho de 2024.
Ganhando espaço no mercado nacional, o sensor de pontos cegos ainda não é necessariamente popular, embora esteja presente nas versões mais caras de modelos como Chevrolet Onix e Renault Duster. Mas ele pode se tornar obrigatório em todos os carros vendidos no Brasil. É o que prevê o Projeto de Lei nº 673/2022, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que tramita no Senado Federal.
A regularização de veículos com mais de 30 anos deve ser facilitada em breve. É o que prevê o Projeto de Lei 491/2022, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que flexibiliza as regras para que modelos mais antigos possam ser devidamente cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), quando for caso de perda de prazo. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
Aplicativo Carteira Digital de Trânsito [Foto: Carroesporteclube.com.br]
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ganhará uma nova funcionalidade a partir de 24 de março. Além de contar com as vias digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que é o caso, o sistema passará a permitir a transferência de veículos sem a necessidade de se passar por uma cartório. Para que o processo aconteça, porém, é necessário o cumprimento de alguns requisitos.
[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br]
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a suspensão temporária da análise de pedidos de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículos novos. Em nota, o órgão informa que a Lei nº 14.287/2021, publicada em 31 de dezembro do ano passado (leia aqui), trouxe profundas alterações às regras para a concessão do benefício. Deste modo, é necessária uma regulamentação para que os procedimentos possam retornar à normalidade, com base em determinações ainda a serem publicadas pelos Ministérios da Economia e da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Suspenso em 2021 (leia aqui), o DPVAT (sigla para “Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres”), conhecido como “seguro obrigatório”, não incidirá novamente neste ano. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, determinou a isenção da cobrança em 2022, por haver recursos suficientes no fundo mantido pela Caixa desde o ano passado (leia aqui). A instituição financeira estatal assumiu o controle do capital após a dissolução do consórcio Líder (leia aqui), que gerenciava os valores recolhidos junto aos proprietários de veículos no Brasil.
[Foto: jornaldebrasilia.com.br]
No apagar das luzes de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 147/2019, que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade de Caminhoneiro. De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o PLC garante que os motoristas de veículos pesados possam ser tributados como MEI e tenham benefícios previdenciários. De quebra, aumenta-se o teto de faturamento, para que os profissionais consigam se adequar à legislação.
[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br]
O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que trata da isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) e motoristas profissionais. O PL (leia aqui) foi aprovado recentemente no Senado, dispondo algumas regras para a obtenção de benefício. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (31), a sanção presidencial estende o “bônus” até 31 de dezembro de 2026.
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última quinta-feira (23), a Resolução 886/2021, que determina um novo padrão para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento passa a seguir padrões internacionais, facilitando a identificação em território estrangeiro, além de receber medidas para dificultar a falsificação. O documento será aplicado em junho de 2022 e não exige que a CNH atual seja substituída de imediato.
Uma das várias polêmicas criadas pela “placa Mercosul” foi o fim do fundo preto para veículos antigos, com 80% ou mais de conteúdo original. Seguindo o novo padrão do bloco econômico, as chapas passaram a ter faixa branca onde constam os caracteres, sendo estes pintados em cinza para modelos clássicos. Mas o modelo anterior voltará a ser utilizado, segundo o Clube do Carro Antigo do Brasil [veja abaixo], por uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ela, porém, ainda não tem previsão de publicação.
[Foto: Esbrasil.com.br]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 5.188/2020, que determina que as montadoras tenham uma “cota mínima” de veículos destinados a este público. O texto estabelece que de cada 100 veículos produzidos, ao menos um precisa ter adaptação para que possa ser conduzido por PCD. Ou seja: se aprovada, a Lei obrigará as empresas a terem modelos modificados mesmo sem que haja demanda.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que altera as regras para a negociação de automóveis para pessoas com deficiência (PCD). Segundo o texto, este público poderá adquirir veículos com valor de mercado de até R$ 200.000 com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medida válida até dezembro de 2026. O PL ainda não entrará em vigor, pois precisa ser debatido no Senado.
A Chevrolet anunciou que fará modificações nos motores de seus veículos para reduzir as emissões em até 43%. A medida será adotada para que a empresa cumpra as normas de emissões do plano L7 do Programa de controle de emissões veiculares (Proconve). Os novos limites passam a valer em 1º de janeiro de 2022.
Como outros países, a Argentina também trabalha para determinar a proibição da venda dos veículos a combustão. Em projeto enviado ao congresso local, o governo do presidente Alberto Fernández impõe que a comercialização seja permitida até 2040. A partir do ano seguinte, apenas elétricos poderão ser negociados por lá.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 443 votos a 14, o Projeto de Lei nº 130/2020, que prevê punição a quem divulgar vídeos ou fotos cometendo infrações de trânsito consideradas gravíssimas. O infrator terá imposta multa multiplicada por 10, no valor de R$ 2.934,70. Além disso, quem estiver guiando o veículo terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Em caso de reincidência no prazo de dois anos, a CNH será cassada.
O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira (11), a Medida Provisória nº 1.063, que altera as regras para compra de combustíveis por parte dos postos. A partir de agora, eles poderão adquirir etanol direto das usinas, sem necessidade de intermediação de distribuidores, além de obter gasolina de fornecedores diferentes dos atrelados à bandeira que utilizam. Como determina a Lei, a MP tem validade de 120 dias e deve ser votada pelo Congresso Nacional para ser ou não estendida.
O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o que se torna a Lei nº 14.183/21, estabelecendo o teto de R$ 140.000 no preço público de um veículo para que seja concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP) para pessoas com deficiência (PCD). O valor é exatamente o dobro do máximo anterior (leia aqui). O benefício será concedido para pedidos realizados até 31 de dezembro de 2021.
A Câmara dos Deputados aprovou dois Projetos de Lei que preveem a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos novos para dois grupos da sociedade. O primeiro são os idosos, que terão bonificação no caso de comprarem modelos com valor de mercado de até R$ 70 mil. O segundo são os pais de crianças e adolescentes com deficiência, que passam a poder registrar o veículo adquirido em seus nomes.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3998/20, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por parte de profissionais de segurança pública. A medida é válida para policiais e guardas municipais de todo o Brasil, como previsto no texto original, de autoria do deputado federal Fábio Reis (MDB-SE). O benefício, todavia, vem acompanhado de algumas regras.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1034/21, que prevê uma série de ações do âmbito financeiro, mas com alterações significativas no texto-base. No ramo automotivo, o mais impactante foi o aumento do limite do preço público de um veículo para obtenção de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estipulado em R$ 70 mil, como estava incluso também primariamente, ele foi elevado pelos congressistas a R$ 140 mil. O “bônus” é válido até 31 de dezembro de 2021.
[Foto: Estradas.com.br]
O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei que determina que a cobrança de pedágio passe a ser feita com valores individuais, considerando-se o percurso feito pelo veículo durante o trecho administrado por concessão – modalidade conhecida como “Free Flow”. Aprovado pela Câmara no início de maio (leia aqui), ele faz com que as praças e cancelas sejam trocadas por radares e câmeras, que identificam a passagem e calculam a quilometragem. O sistema promete não somente valores mais “justos” para o uso de cada condutor, mas também manter o fluxo de tráfego em vez de causar filas.
O Senado Fedaral aprovou, nessa quinta-feira (27), o Projeto de Lei que prorroga a isenção do do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos precificados em até R$ 70 mil por pessoas com deficiência (PCD). De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto segue agora para receber o aval da Câmara e então ser sancionado pelo Presidente da República. Até então, a bonificação seria descontinuada ao final de 2021.
O governo federal quer remover a cobrança de pedágio para motociclistas em estradas federais. Nessa quarta-feira (19), o Presidente da República Jair Bolsonaro anunciou que a isenção será válida para todas as futuras concessões daqui em diante, começando pela BR-116, também conhecida como Rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). A revelação foi feita durante o lançamento do programa Gigantes do Asfalto.
[Foto: Estradas.com.br]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 886/2021, que flexibiliza o sistema de cobrança de pedágio em todo o Brasil (leia aqui). Agora, as concessionárias estão autorizadas a implantar o pagamento “por trecho”, como acontece em alguns países da Europa, e a identificação automática do veículo, sem precisar parar nas praças para recolhimento da tarifa, como nos Estados Unidos. Agora, o PL segue para a sanção do Presidente da República.
O governador de São Paulo, João Doria, vetou o Projeto de Lei nº 1256/2019 que previa a isenção de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para elétricos e híbridos. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em março, ele também estabelecia metas de eletrificação da frota estadual. O veto integral ao PL foi publicado do Diário Oficial de SP no dia 1º de abril.
Como já aconteceu no ano passado, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Detrans (AND) e estendeu o prazo para diversos procedimentos de responsabilidade dos órgãos estaduais. Dessa forma, cada unidade federativa poderá alongar o período de validade de determinados processos e documentos, a fim de reduzir a circulação de pessoas. Entre os “beneficiados”, estão os tempos de vigor da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os prazos para indicação de multas ou apresentação de recursos e também de registro e licenciamento de veículos, entre outros.
[Foto: Estradas.com.br]
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que altera a forma de cobrança de pedágio no Brasil. Criado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o PL prevê que o pagamento da tarifa pelo usuário seja proporcional à quilometragem percorrida na via, como acontece em vários países do mundo. A medida serve para “eliminar a cobrança exacerbada dos usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos mas circulam por trecho interceptado por praça de pedágio e, portanto, pagam pelo uso da rodovia valor desproporcional”, nas palavras do relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT).
O governo federal deu fim à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) com preço nominal acima de R$ 70 mil. A ação faz parte da Medida Provisória 1034/21, assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Dessa forma, o tributo deixa de ser bonificado, como já acontece com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), recolhido pelos estados.
A Caixa Econômica Federal (CEF) deu início à gestão dos recursos obtidos pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que teve o consórcio Líder, então responsável pela administração, dissolvido recentemente (leia aqui). O banco estatal começou a receber as solicitações nessa segunda-feira (18) em suas agências físicas. Em um segundo momento, prometido para breve, as requisições também poderão ser realizadas em meio digital, mediante o aplicativo Caixa DPVAT.
Como se desenhava em novembro (leia aqui), com a dissolução da Seguradora Líder, a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como “seguro obrigatório”, foi zerada para 2021. A decisão foi anunciada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Segundo o órgão, há recursos suficientes em caixa para custear as operações ao longo desse ano, dispensando seu recolhimento. Isso não significa, contudo, o fim do DPVAT, apenas sua suspensão momentânea.
Veículos híbridos e elétricos podem ter um novo incentivo no mercado brasileiro. O Projeto de Lei (PL) 5308/20, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), prevê o fim do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tais modelos, a fim de baixar o preço final ao consumidor. O PL também extingue a cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta da venda destes veículos para o mercado interno. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados.
Caso acima se enquadra no texto do PL [Foto: AdeusMultas.com]
Radares fixos só poderão aplicar multas em vias com velocidade regulamentada superior a 60 km/h. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 5.211/2020, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O texto também determina que o uso de radares móveis só seja válido em velocidades aferidas acima de 120 km/h e proíbe a mudança constante de limite em uma estrada sem que haja uma comprovação técnica da necessidade dessa prática.
A Seguradora Líder, consórcio que gere o “seguro obrigatório” DPVAT, anunciou sua dissolução após assembleia entre os sócios realizada na última terça-feira (24). Com a decisão, a empresa não vai mais controlar o recurso, pago por todo proprietário de veículo no Brasil anualmente. A gestão será mantida até 31 de dezembro de 2020. A partir daí, o governo deve assumir temporariamente o comando, com perspectiva de zerar a cobrança em 2021 e 2022.
O estepe de uso temporário está novamente na mira dos congressistas brasileiros. Após ter sua proibição reivindicada no Projeto de Lei nº 82/2015, aprovado na Câmara (leia aqui) mas posteriormente rejeitado, agora ele volta a ter a aplicação colocada em risco. É o que almeja o PL nº 5098/2020, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele alega que a utilização desse equipamento é uma “prática nefasta” das montadoras.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou a obrigatoriedade do controle de estabilidade (ESP) e do teste de impacto lateral para veículos já à venda no mercado nacional. Por meio da Resolução 799/20, o órgão atrasou a exigência em respectivos dois e um anos. A medida foi tomada após apelo das montadoras, por meio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que solicitaram maior prazo de adequação devido às perdas causadas pela pandemia.
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