Inmetro define nova regra para autonomia estimada de veículos elétricos

O Brasil está adotando uma nova regra para a divulgação de autonomia dos veículos elétricos e híbridos comercializados no País. O Inmetro determinou que, agora, os modelos terão de ser apresentados ao público com estimativa de percurso 30% menor do que a obtida em laboratório no Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV). A justificativa é a diferença entre o uso real e os resultados obtidos em testes, que podem ser consideravelmente mentores, além de o órgão sugerir que o consumidor deverá ser informado com a menor autonomia prevista, diferentemente do que ocorre lá fora, onde se usa a maior.

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Europa torna obrigatóros “caixa preta” e “Assistente Inteligente de Velocidade”

A União Europeia anunciou a obrigatoriedade do uso de dois equipamentos em veículos novos já para este mês de julho. Tratam-se da caixa preta, aparelho similar ao já usado na indústria aeronáutica, e o Assistente Inteligente de Velocidade (ISA), que tende a reduzir a velocidade de um automóvel até mesmo “à força” (veja no vídeo abaixo). Para produtos que já estão no mercado, o prazo final para aplicação é julho de 2024.

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PL pode obrigar sensor de ponto cego

Sensor de ponto cego: como funciona?

Ganhando espaço no mercado nacional, o sensor de pontos cegos ainda não é necessariamente popular, embora esteja presente nas versões mais caras de modelos como Chevrolet Onix e Renault Duster. Mas ele pode se tornar obrigatório em todos os carros vendidos no Brasil. É o que prevê o Projeto de Lei nº 673/2022, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que tramita no Senado Federal.

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PL prevê facilitar regularização de veículos com mais de 30 anos

A regularização de veículos com mais de 30 anos deve ser facilitada em breve. É o que prevê o Projeto de Lei 491/2022, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que flexibiliza as regras para que modelos mais antigos possam ser devidamente cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), quando for caso de perda de prazo. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

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Transferência de veículo poderá ser feita diretamente por aplicativo

Carteira Digital de Trânsito vai permitir transferência de veículos pelo appAplicativo Carteira Digital de Trânsito [Foto: Carroesporteclube.com.br]

O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ganhará uma nova funcionalidade a partir de 24 de março. Além de contar com as vias digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que é o caso, o sistema passará a permitir a transferência de veículos sem a necessidade de se passar por uma cartório. Para que o processo aconteça, porém, é necessário o cumprimento de alguns requisitos.

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Receita Federal suspende isenção de IPI para PCD por tempo indeterminado

Deputado propõe novo limite de R$ 100 mil para compra de carro por PcD - Mundo do Automóvel para PCD[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br]

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a suspensão temporária da análise de pedidos de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículos novos. Em nota, o órgão informa que a Lei nº 14.287/2021, publicada em 31 de dezembro do ano passado (leia aqui), trouxe profundas alterações às regras para a concessão do benefício. Deste modo, é necessária uma regulamentação para que os procedimentos possam retornar à normalidade, com base em determinações ainda a serem publicadas pelos Ministérios da Economia e da Mulher, Família e Direitos Humanos.

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DPVA volta a ser isento em 2022

Suspenso em 2021 (leia aqui), o DPVAT (sigla para “Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres”), conhecido como “seguro obrigatório”, não incidirá novamente neste ano. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, determinou a isenção da cobrança em 2022, por haver recursos suficientes no fundo mantido pela Caixa desde o ano passado (leia aqui). A instituição financeira estatal assumiu o controle do capital após a dissolução do consórcio Líder (leia aqui), que gerenciava os valores recolhidos junto aos proprietários de veículos no Brasil.

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Governo sanciona MEI Caminhoneiro

Bolsonaro sanciona lei que cria MEI Caminhoneiro[Foto: jornaldebrasilia.com.br]

No apagar das luzes de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 147/2019, que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade de Caminhoneiro. De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o PLC garante que os motoristas de veículos pesados possam ser tributados como MEI e tenham benefícios previdenciários. De quebra, aumenta-se o teto de faturamento, para que os profissionais consigam se adequar à legislação.

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Governo prorroga isenção de IPI para taxistas e PCD até 2026

Deputado propõe novo limite de R$ 100 mil para compra de carro por PcD -  Mundo do Automóvel para PCD[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br]

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que trata da isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) e motoristas profissionais. O PL (leia aqui) foi aprovado recentemente no Senado, dispondo algumas regras para a obtenção de benefício. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (31), a sanção presidencial estende o “bônus” até 31 de dezembro de 2026.

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Brasil terá novo padrão de CNH em 2022

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última quinta-feira (23), a Resolução 886/2021, que determina um novo padrão para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento passa a seguir padrões internacionais, facilitando a identificação em território estrangeiro, além de receber medidas para dificultar a falsificação. O documento será aplicado em junho de 2022 e não exige que a CNH atual seja substituída de imediato.

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Placa de antigos voltará a ter fundo preto

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Uma das várias polêmicas criadas pela “placa Mercosul” foi o fim do fundo preto para veículos antigos, com 80% ou mais de conteúdo original. Seguindo o novo padrão do bloco econômico, as chapas passaram a ter faixa branca onde constam os caracteres, sendo estes pintados em cinza para modelos clássicos. Mas o modelo anterior voltará a ser utilizado, segundo o Clube do Carro Antigo do Brasil [veja abaixo], por uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ela, porém, ainda não tem previsão de publicação.

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Câmara aprova obrigatoriedade de “cota PCD” para carros feitos no Brasil

Lei para venda de carro 'PCD' ficará mais rígida – ES Brasil[Foto: Esbrasil.com.br]

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 5.188/2020, que determina que as montadoras tenham uma “cota mínima” de veículos destinados a este público. O texto estabelece que de cada 100 veículos produzidos, ao menos um precisa ter adaptação para que possa ser conduzido por PCD. Ou seja: se aprovada, a Lei obrigará as empresas a terem modelos modificados mesmo sem que haja demanda.

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Câmara aprova teto de R$ 200.000 na venda para pessoas com deficiência (PCD)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que altera as regras para a negociação de automóveis para pessoas com deficiência (PCD). Segundo o texto, este público poderá adquirir veículos com valor de mercado de até R$ 200.000 com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medida válida até dezembro de 2026. O PL ainda não entrará em vigor, pois precisa ser debatido no Senado.

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Câmara aprova punição à divulgação de infrações gravíssimas em redes sociais

A Câmara dos Deputados aprovou, por 443 votos a 14, o Projeto de Lei nº 130/2020, que prevê punição a quem divulgar vídeos ou fotos cometendo infrações de trânsito consideradas gravíssimas. O infrator terá imposta multa multiplicada por 10, no valor de R$ 2.934,70. Além disso, quem estiver guiando o veículo terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Em caso de reincidência no prazo de dois anos, a CNH será cassada.

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Governo libera compra de etanol direto da usina e de gasolina de outro fornecedor

Governo libera postos para vender gasolina de outra marca e comprar etanol da usina

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira (11), a Medida Provisória nº 1.063, que altera as regras para compra de combustíveis por parte dos postos. A partir de agora, eles poderão adquirir etanol direto das usinas, sem necessidade de intermediação de distribuidores, além de obter gasolina de fornecedores diferentes dos atrelados à bandeira que utilizam. Como determina a Lei, a MP tem validade de 120 dias e deve ser votada pelo Congresso Nacional para ser ou não estendida.

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Carros com preço de até R$ 140 mil passam a se enquadrar na isenção de IPI para PCD

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o que se torna a Lei nº 14.183/21, estabelecendo o teto de R$ 140.000 no preço público de um veículo para que seja concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP) para pessoas com deficiência (PCD). O valor é exatamente o dobro do máximo anterior (leia aqui). O benefício será concedido para pedidos realizados até 31 de dezembro de 2021.

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Câmara aprova isenção de IPI em veículos novos para idosos e pais de deficientes

Estacionar nas vagas de deficientes ou de idosos é ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou dois Projetos de Lei que preveem a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos novos para dois grupos da sociedade. O primeiro são os idosos, que terão bonificação no caso de comprarem modelos com valor de mercado de até R$ 70 mil. O segundo são os pais de crianças e adolescentes com deficiência, que passam a poder registrar o veículo adquirido em seus nomes.

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Comissão da Câmara aprova isenção de IPI para policiais e guardas municipais

Carro com placas de Lagoão é aprendido pela PRF

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3998/20, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por parte de profissionais de segurança pública. A medida é válida para policiais e guardas municipais de todo o Brasil, como previsto no texto original, de autoria do deputado federal Fábio Reis (MDB-SE). O benefício, todavia, vem acompanhado de algumas regras.

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Câmara aprova texto-base de MP que eleva teto de isenção de IPI para R$ 140 mil

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1034/21, que prevê uma série de ações do âmbito financeiro, mas com alterações significativas no texto-base. No ramo automotivo, o mais impactante foi o aumento do limite do preço público de um veículo para obtenção de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estipulado em R$ 70 mil, como estava incluso também primariamente, ele foi elevado pelos congressistas a R$ 140 mil. O “bônus” é válido até 31 de dezembro de 2021.

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Bolsonaro sanciona Lei para cobrança de pedágio proporcional à rodagem

[Foto: Estradas.com.br]

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei que determina que a cobrança de pedágio passe a ser feita com valores individuais, considerando-se o percurso feito pelo veículo durante o trecho administrado por concessão – modalidade conhecida como “Free Flow”. Aprovado pela Câmara no início de maio (leia aqui), ele faz com que as praças e cancelas sejam trocadas por radares e câmeras, que identificam a passagem e calculam a quilometragem. O sistema promete não somente valores mais “justos” para o uso de cada condutor, mas também manter o fluxo de tráfego em vez de causar filas.

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Isenção de IPI para compras de carro por PCD até R$ 70 mil deve ser prorrogada

O Senado Fedaral aprovou, nessa quinta-feira (27), o Projeto de Lei que prorroga a isenção do do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos precificados em até R$ 70 mil por pessoas com deficiência (PCD). De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto segue agora para receber o aval da Câmara e então ser sancionado pelo Presidente da República. Até então, a bonificação seria descontinuada ao final de 2021.

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Governo pretende isentar cobrança de pedágio de motociclistas em vias federais

Bolsonaro anuncia fim de cobrança de pedágio para motocicletas

O governo federal quer remover a cobrança de pedágio para motociclistas em estradas federais. Nessa quarta-feira (19), o Presidente da República Jair Bolsonaro anunciou que a isenção será válida para todas as futuras concessões daqui em diante, começando pela BR-116, também conhecida como Rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). A revelação foi feita durante o lançamento do programa Gigantes do Asfalto.

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Pedágio proporcional e “automático” ganha aval no Congresso; PL segue para sanção

[Foto: Estradas.com.br]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 886/2021, que flexibiliza o sistema de cobrança de pedágio em todo o Brasil (leia aqui). Agora, as concessionárias estão autorizadas a implantar o pagamento “por trecho”, como acontece em alguns países da Europa, e a identificação automática do veículo, sem precisar parar nas praças para recolhimento da tarifa, como nos Estados Unidos. Agora, o PL segue para a sanção do Presidente da República.

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Projeto de Lei que previa isenção de IPVA para elétricos é vetado por governo de SP

O governador de São Paulo, João Doria, vetou o Projeto de Lei nº 1256/2019 que previa a isenção de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para elétricos e híbridos. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em março, ele também estabelecia metas de eletrificação da frota estadual. O veto integral ao PL foi publicado do Diário Oficial de SP no dia 1º de abril.

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Governo autoriza Detrans a prorrogar prazo de renovação da CNH por pandemia

Como já aconteceu no ano passado, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Detrans (AND) e estendeu o prazo para diversos procedimentos de responsabilidade dos órgãos estaduais. Dessa forma, cada unidade federativa poderá alongar o período de validade de determinados processos e documentos, a fim de reduzir a circulação de pessoas. Entre os “beneficiados”, estão os tempos de vigor da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os prazos para indicação de multas ou apresentação de recursos e também de registro e licenciamento de veículos, entre outros.

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Senado aprova projeto que prevê cobrança de pedágio proporcional à rodagem

[Foto: Estradas.com.br]

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que altera a forma de cobrança de pedágio no Brasil. Criado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o PL prevê que o pagamento da tarifa pelo usuário seja proporcional à quilometragem percorrida na via, como acontece em vários países do mundo. A medida serve para “eliminar a cobrança exacerbada dos usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos mas circulam por trecho interceptado por praça de pedágio e, portanto, pagam pelo uso da rodovia valor desproporcional”, nas palavras do relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT).

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Governo dá fim à isenção de IPI para carros PCD acima de R$ 70 mil, como já é com ICMS

O governo federal deu fim à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) com preço nominal acima de R$ 70 mil. A ação faz parte da Medida Provisória 1034/21, assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Dessa forma, o tributo deixa de ser bonificado, como já acontece com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), recolhido pelos estados.

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Caixa assume gestão do DPVAT

A Caixa Econômica Federal (CEF) deu início à gestão dos recursos obtidos pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que teve o consórcio Líder, então responsável pela administração, dissolvido recentemente (leia aqui). O banco estatal começou a receber as solicitações nessa segunda-feira (18) em suas agências físicas. Em um segundo momento, prometido para breve, as requisições também poderão ser realizadas em meio digital, mediante o aplicativo Caixa DPVAT.

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Conselho confirma suspensão da cobrança do DPVAT (Seguro Obrigatório) em 2021

Como se desenhava em novembro (leia aqui), com a dissolução da Seguradora Líder, a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como “seguro obrigatório”, foi zerada para 2021. A decisão foi anunciada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Segundo o órgão, há recursos suficientes em caixa para custear as operações ao longo desse ano, dispensando seu recolhimento. Isso não significa, contudo, o fim do DPVAT, apenas sua suspensão momentânea.

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PL pretende isentar IPI e imposto de importação para híbridos e elétricos

Veículos híbridos e elétricos podem ter um novo incentivo no mercado brasileiro. O Projeto de Lei (PL) 5308/20, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), prevê o fim do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tais modelos, a fim de baixar o preço final ao consumidor. O PL também extingue a cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta da venda destes veículos para o mercado interno. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados.

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Projeto de Lei prevê fim de multas por velocidades de até 60 km/h

Caso acima se enquadra no texto do PL [Foto: AdeusMultas.com]

Radares fixos só poderão aplicar multas em vias com velocidade regulamentada superior a 60 km/h. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 5.211/2020, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O texto também determina que o uso de radares móveis só seja válido em velocidades aferidas acima de 120 km/h e proíbe a mudança constante de limite em uma estrada sem que haja uma comprovação técnica da necessidade dessa prática.

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Consórcio que gere DPVAT anuncia dissolução; gestão segue até dezembro

A Seguradora Líder, consórcio que gere o “seguro obrigatório” DPVAT, anunciou sua dissolução após assembleia entre os sócios realizada na última terça-feira (24). Com a decisão, a empresa não vai mais controlar o recurso, pago por todo proprietário de veículo no Brasil anualmente. A gestão será mantida até 31 de dezembro de 2020. A partir daí, o governo deve assumir temporariamente o comando, com perspectiva de zerar a cobrança em 2021 e 2022.

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Projeto de Lei quer proibir estepe temporário no Brasil (outra vez)

O estepe de uso temporário está novamente na mira dos congressistas brasileiros. Após ter sua proibição reivindicada no Projeto de Lei nº 82/2015, aprovado na Câmara (leia aqui) mas posteriormente rejeitado, agora ele volta a ter a aplicação colocada em risco. É o que almeja o PL nº 5098/2020, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele alega que a utilização desse equipamento é uma “prática nefasta” das montadoras.

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Contran adia obrigatoriedade de ESP e Crash Test lateral para 2024

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou a obrigatoriedade do controle de estabilidade (ESP) e do teste de impacto lateral para veículos já à venda no mercado nacional. Por meio da Resolução 799/20, o órgão atrasou a exigência em respectivos dois e um anos. A medida foi tomada após apelo das montadoras, por meio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que solicitaram maior prazo de adequação devido às perdas causadas pela pandemia.

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Câmara aprova mudanças na Lei de Trânsito; CNH passa a valer dez anos

[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil]

Menos de duas semanas depois de serem aprovadas no Senado (leia aqui), algumas medidas que alteram a Lei de Trânsito também receberam o crivo da Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, estão mudanças sobre infrações por excesso de velocidade e o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 50 anos de idade. Agora, o texto segue para a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

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Senado aprova mudanças em tempo de CNH e infrações por excesso de velocidade

[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil]

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que altera algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pela Presidência da República, ele aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e altera a classificação da infração por excesso de velocidade. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados para nova análise e eventual aprovação.

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Despacho do Confaz restringe casos para isenção de ICMS por compras de PCD

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) pode ganhar uma nova barreira. O O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho 55/2020, que altera a exigência para concessão de benefício fiscal nessa modalidade de negócio. Na prática, deficiências físicas consideradas leves não estarão mais adaptas a requerer a bonificação. Se aprovado pela Secretaria da Fazenda, o texto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

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Anfavea pede adiamento de prazo dos novos planos de emissões do Proconve

A Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) confirmou os rumores de que pediu um prazo extra ao governo para adequação às novas normas de emissões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). Os limites mais restritivos para veículos leves (L7) e pesados (P8) estão previstos para entregar em vigor em 2022. A entidade, que representa a maioria das montadoras nacionais, solicitaram uma extensão de dois a três anos para que os novos volumes sejam impostos.

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Comissão do Senado aprova proibição de carros a gasolina e diesel para 2030

Enquanto o Reino Unido estuda reduzir seu prazo de venda de carros com motores a gasolina ou a diesel de 2040 para 2035 (leia aqui), o Senado brasileiro acredita ser possível impor proibição similar para 2030. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS 304/2017, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), determina que veículos com esse tipo de propulsor não possam mais ser comercializados por aqui, em favor de sistemas elétricos. Apenas os movidos a etanol teriam mais tempo de “vida”.

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