O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou a obrigatoriedade do controle de estabilidade (ESP) e do teste de impacto lateral para veículos já à venda no mercado nacional. Por meio da Resolução 799/20, o órgão atrasou a exigência em respectivos dois e um anos. A medida foi tomada após apelo das montadoras, por meio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que solicitaram maior prazo de adequação devido às perdas causadas pela pandemia.
[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil]
Menos de duas semanas depois de serem aprovadas no Senado (leia aqui), algumas medidas que alteram a Lei de Trânsito também receberam o crivo da Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, estão mudanças sobre infrações por excesso de velocidade e o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 50 anos de idade. Agora, o texto segue para a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil]
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que altera algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pela Presidência da República, ele aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e altera a classificação da infração por excesso de velocidade. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados para nova análise e eventual aprovação.
A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) pode ganhar uma nova barreira. O O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho 55/2020, que altera a exigência para concessão de benefício fiscal nessa modalidade de negócio. Na prática, deficiências físicas consideradas leves não estarão mais adaptas a requerer a bonificação. Se aprovado pela Secretaria da Fazenda, o texto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
A Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) confirmou os rumores de que pediu um prazo extra ao governo para adequação às novas normas de emissões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). Os limites mais restritivos para veículos leves (L7) e pesados (P8) estão previstos para entregar em vigor em 2022. A entidade, que representa a maioria das montadoras nacionais, solicitaram uma extensão de dois a três anos para que os novos volumes sejam impostos.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 304/2017, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que prevê a tarifação da recarga de veículos elétricos no Brasil. O PL libera concessionárias de eletricidade a oferecer e cobrar pelo serviço. Atualmente, não há uma regulamentação da atividade, embora ela não seja proibida.
Enquanto o Reino Unido estuda reduzir seu prazo de venda de carros com motores a gasolina ou a diesel de 2040 para 2035 (leia aqui), o Senado brasileiro acredita ser possível impor proibição similar para 2030. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS 304/2017, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), determina que veículos com esse tipo de propulsor não possam mais ser comercializados por aqui, em favor de sistemas elétricos. Apenas os movidos a etanol teriam mais tempo de “vida”.
Projeto original (acima) tinha bandeira de estado e brasão de município
A placa padrão do Mercosul vai, enfim, se tornar obrigatória em todo o Brasil. O governo federal determinou sua aplicação em todos os estados da federação a partir de 31 de janeiro. A chapa será adotada em casos de troca de domicílio ou primeiro emplacamento, não sendo exigida a substituição imediata do modelo atual. Este poderá seguir em uso até 31 de dezembro de 2023.
A novela do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) segue rendendo. Depois de ter seu cancelamento (leia aqui) impedido e o corte de valores derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (leia aqui), o chamado Seguro Obrigatório vai mesmo ter tarifas reduzidas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, revogou sua própria decisão, tomada em 31 de dezembro último, e liberou a diminuição das cifras pagas pelos proprietários de veículos com relação à essa cobertura. A medida foi publicada pouco depois que foi revelado o custeio de uma “festa de confraternização de fim de ano” pela Seguradora Líder, que administra os recursos oriundos do DPVAT.
A partir desse ano, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) passará a ser o padrão em todo o território nacional, como 30 de junho sendo a data limite para implementação. A determinação foi feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mediante a Deliberação nº 180, publicada no último dia 30 de dezembro. O novo documento substitui o atual CRLV, emitido em papel moeda, mas também permite que o proprietário faça a impressão dos dados.
Depois de vetar a medida do Presidente da República Jair Bolsonaro que previa a extinção da cobrança do “Seguro Obrigatório”, como ficou conhecida a cobertura para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), o Supremo Tribunal Federal (STF) também vetou a redução dos valores pagos para o serviço. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tomou a decisão no dia 31 de dezembro. Dessa forma, o corte que chegaria a 85,4% em relação a 2019 não será aplicado, mantendo as cifras praticamente inalteradas para 2020.
O governo federal anunciou a extinção da cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o famoso “seguro obrigatório”, já para 2020. A partir de 1º de janeiro, ele não será mais recolhido na renovação do documento do veículo. A ação foi feita por Medida Provisória (MP), tendo validade de 120 dias, e deve ser votada no Congresso dentro desse prazo para ser confirmada.
O impacto público gerado pelos resultados em testes de colisão feitos pelo Latin NCAP enfim chegou às autoridades brasileiras. Avaliados pela entidade independente geralmente após já estarem em circulação, os veículos produzidos na região podem ter de passar, obrigatoriamente, pelas simulações da organização antes de chegarem às lojas. É o que pretende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 152/2017 do senador Elmano Férrer (Podemos-PI), aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Previsto desde 2010 (leia aqui), o vínculo da não realização de um recall ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido anualmente pelos Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais, finalmente caminha para entrar em vigor no Brasil. A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, passando a incorporar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Em caráter conclusivo, o Projeto de Lei caminha agora para a as comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de entrar em vigor. Vale lembrar que duas portarias, publicadas em julho (leia aqui), foram idealizadas para tratar da inscrição e do comparecimento em recalls.
O Latin NCAP anunciou uma nova mudança em seu protocolo para simulações de impacto e avaliação de segurança dos veículos comercializados na América Latina. Segundo a entidade, ficará mais difícil conquistar a nota máxima de cinco estrelas de proteção para adultos e crianças. Entre as novidades, está a realização do famoso “teste do alce”. As novas regras entram em vigor no dia 10 de dezembro.
A recorrente reclamação de investidores na “insegurança jurídica” do Brasil pode ser exemplificada com a obrigatoriedade dos extintores em veículos. Extinta em 2015 (leia aqui), a exigência desse equipamento chegou a ser discutida posteriormente (leia aqui e aqui), mas não saiu do papel. Agora, o Legislativo volta a tratar do tema, com base no Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (Cidadania/CE), que evolui soubre seu próprio PL anterior, o 3404/2015.
Depois de muita polêmica, a placa padronizada do Mercosul enfim será adotada em massa em todo o Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 780/2019, que regulamenta a aplicação da nova chapa. O texto obriga que todos os estados da federação façam sua implementação até o dia 31 de janeiro de 2020. Ou seja, a partir de 1º de fevereiro não serão mais emitidas as identificações prateadas utilizadas atualmente.
[Imagem: Oglobo.globo.com]
Como vinha anunciando nas últimas semanas, o governo federal determinou a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais de todo o País. O despacho relativo ao assunto, assinado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, foi publicado na última quinta-feira (15). O texto prevê validade imediata, o que significa que a utilização já está “proibida” nesta segunda-feira (19). Ela ficará em vigor até que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decida a questão.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, aprovou uma nova resolução que permite a motoristas de aplicativos, como Uber, Cabify e Lyft, a se registraram como microempreendedores individuais (MEI). Com a medida, eles estão habilitados a contribuir com o o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passando a ser reconhecidos como trabalhadores formais. A nova regra já está em vigor.
Esportivos como o Audi S5 têm motor a diesel
Banida desde 1976 no Brasil, a comercialização de carros a diesel – ou a biodiesel, nesse caso – deve seguir vetada. A Comissão de Minas e Energia da Câmara, com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), recomendou a rejeição do Projeto de Lei 3029/11, de autoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a liberação desse tipo de combustível para automóveis e veículos de carga de até três toneladas no País. A conclusão do congressista foi a mesma para outros seis PLs com teor parecido.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, apenas 48% dos consumidores atendem aos recalls de automóveis no Brasil, percentual que cai para 39% nos caminhões. Em nova tentativa de “incentivo” aos proprietários de veículos, para que os reparos obrigatórios feitos pelas montadoras sejam de fato realizados, foram criadas novas regras sobre o tema. Uma delas prevê a inscrição da não participação de um modelo em seu documento.
Depois de derrubar a exigência de aulas em simuladores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B (leia aqui), o governo prepara outras mudanças para a placa padronizada do Mercosul, como também se fez no ano passado (leia aqui). Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as alterações ainda passam por ajustes técnicos e têm até o final do ano para entrar em vigor. Dessa forma, o prazo para implantação da chapa em todo o País, que era em 30 de junho, tem novo adiamento.
[Foto: Ministério das Cidades]
As aulas de volante em simuladores deixarão de ser obrigatórias para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O fim da exigência foi confirmado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, após reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A modalidade passa a ser facultativa. Com ela, o tempo mínimo de aulas práticas passa de 25 para 20 horas, no caso dos postulantes à obtenção de licença na categoria B.
[Foto: Gazetadopovo.com.br]
Após sugerir mudanças na política para isenção em aquisições por pessoas com deficiência (PCD), o governo federal informa ter planos para acabar com a exigência de simuladores no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em entrevista durante a Convenção Nacional da Confederação dos Transportadores Autônomos, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que a medida é uma das propostas de reforma para o processo de aprendizagem dos motoristas. Ele afirma ainda que haverá uma revisão nas ações de Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Os Beatles ensinaram como se faz lá em 1969, mas muita gente não aprendeu
Presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde o início de sua vigência, em 22 de janeiro de 1998, as penalidades para ciclistas e pedestres que tiverem comportamento inadequado em vias e áreas anexas enfim vão entrar em vigor. Regulamentadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) somente em outubro de 2017 (leia aqui), quase 20 anos depois do previsto, elas começam a valer no dia 1º de março de 2019, bem depois dos 180 dias estimados pela resolução 706/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Presidente da República Jair Bolsonaro anunciou a intenção de estender o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em seu perfil no Twitter, ainda antes de ser empossado, ele afirmou que buscará a mudança no tempo da permissão, passando dos atuais cinco anos para dez. Todavia, o então deputado não deu detalhes sobre o projeto.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), conhecido popularmente como “seguro obrigatório” vai ficar mais barato. A tabela de cobrança referente a 2019 foi publicada recentemente, revelando uma redução significativa nos valores relativos a todos as categorias. O corte varia de 56% a 79% em comparação com as cifras em vigor para 2018. Os menores desembolsos serão para proprietários de automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, que pagarão apenas R$ 12,00. Para esse ano que se encerra, a cobrança era de R$ 41,40. Nas donos de motocicletas, o corte foi de R$ 180,65 para R$ 80,11.
Anunciada no final de 2017 (leia aqui), a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), um cartão plástico com chip integrado, foi adiada. Como já virou praxe no Brasil, o documento teve sua validação postergada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Antes prevista para ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2019, ela agora só será implementada no País no final de 2022.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 843, que cria oficialmente o regime automotivo Rota 2030. Enviada ao Congresso para análise e aprovação em julho, depois de quase um ano de atraso, após impasses entre ministérios, o programa se tornará realidade. O prazo final era 16 de novembro, quando se esgotava a legalidade do texto. Ele prevê a concessão de incentivos à indústria mediante metas de eficiência energética, inovação e outras diretrizes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou todas as decisões contrárias à incorporação da placa do Mercosul no Brasil. A decisão foi do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu a liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) (leia aqui) e autorizou novamente a impressão da nova chapa. Com o veredicto, o processo será retomado no Rio de Janeiro, onde se iniciou a implementação, e seguirá para o restante do País a partir de 1º de dezembro desse ano.
A Medida Provisória 843/2018, que cria o programa Rota 2030, foi concluída pela comissão mista formada por deputados e senadores para analisar o texto original e as emendas. O documento, que prevê incentivos fiscais para o setor automotivo, agora segue para votação na Câmara e no Senado, já como projeto de lei de conversão (PLC). Ele deve ser aprovado e assinado pelo Presidente da República Michel Temer até 16 de novembro.
(Foto: ig.com.br)
O Senado já vinha discutindo o Projeto de Lei 304/2017, de autoria de Ciro Nogueira (PP/PI), que propõe de banir a comercialização de veículos com motores a combustão alimentados por derivados fósseis (leia aqui). Agora, a Casa Alta do parlamento brasileiro aprova o PLS 454/2017, criado por Telmário Mota (PTB/RR), após sua passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL em questão dá prazos para a proibição de veículos com propulsores a gasolina ou diesel. Ele segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em caráter conclusivo, para então ser despachado à Câmara dos Deputados.
(Foto: G1.com)
O Ministério das Cidades anunciou a regulamentação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei 13.614, de 11 de janeiro de 2018. O projeto tem como foco, como seu nome sugere, diminuir o número de acidentes e consecutivamente óbitos nas estradas brasileiras. A intenção é cortar as ocorrências pela metade ao longo dos próximos 10 anos.
A partir dessa terça-feira (11), o Brasil dá início à incorporação da placa padronizada do Mercosul. Já vigente em Argentina e Uruguai, a nova chapa faz sua estreia no Rio de Janeiro, sem ainda ter datas formalizadas para se expandir para o restante do País. Ela se torna obrigatória para licenciamentos novos e transferência de propriedade, tendo custo ao consumidor de R$ 219,35, o mesmo cobrado pelo modelo atual.
Já previsto para entrar em vigor ao longo de 2018 (leia aqui), a versão digital do Certificado de Registro de Veículo e Licenciamento (CRLVe) começou a ser implantada oficialmente. O Ministério das Cidades confirmou a utilização do novo recurso por parte dos Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais de forma gradual. A estreia acontece no Distrito Federal.
Não é por acaso que investidores estrangeiros reclamam da instabilidade legal brasileira: aqui, regras e regulamentações mudam de acordo com o soprar do vento. É o que acontece agora, outra vez, com o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Exigidas desde 2010, como se fossem determinantes para a qualificação do condutor, as aulas práticas no período noturno deixaram de ser obrigatórias. O motivo não está ligado a custos ou aprimoramento do método de aprendizagem, mas sim à falta de segurança das cidades brasileiras.
Na semana passada (leia aqui), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS-50/18, determinando que as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas com deficiência (PCD) seriam permitidas somente quatro anos após a aquisição anterior. No entanto, o governo de São Paulo não ratificou o documento, mantendo o prazo de 24 meses previsto até então. O decreto, assinado pelo governador Mário França (PSB), pode causar o cancelamento da nova regra.
SUVs alavancaram números com vendas a PCD
Após a “explosão” das vendas de veículos para pessoas com deficiência (PCD), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou mudanças na concessão de benefício fiscal para esta modalidade de negociação. A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo devido aos estados, só poderá ser solicitada a cada quatro anos, o dobro do permitido atualmente. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 10 de julho, no documento intitulado “Convênio ICMS 50/18”, datado do dia 5 desse mês.
(Foto: Jornal da Região/www.jr.jor.br)
Suspenso em maio (leia aqui), o pagamento de multas com cartões de débito ou crédito voltou a ser liberado no Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 736, que permite ao Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado oferecer a modalidade em opção ao tradicional boleto bancário.
(Foto: Jornal do Comércio)
Aprovada em outubro de 2017 (leia aqui) e regulamentada há cerca de dois meses, a possibilidade de pagamento de multas com cartões de crédito ou débito foi cancelada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O órgão não justificou a decisão, formalizando-a mediante a Resolução nº 91, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (21). Ela suspende a Resolução nº 53 do Denatran, que regulamentava procedimentos e diretrizes para o recolhimento de valores provenientes de infrações de trânsito mediante processo eletrônico. Em uma medida confusa, isso faz com que os órgãos que já tenham implementado tal fórmula possam continuar oferecendo-a, enquanto os estados que não o fizeram tenham “perdido a chance”.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a data inicial para aplicação da placa padrão do Mercosul, após diversos adiamentos (leia aqui). Segundo a Resolução nº 733, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (11), os veículos brasileiros passam a usar a nova chapa no dia 1º de dezembro. Ao contrário do previsto anteriormente, não há obrigatoriedade de mudança por parte do consumidor em até cinco anos. Ela será alterada quando houver modificação de proprietário ou domicílio.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 8729/17, que prevê a iluminação de todas as faixas de pedestres presentes no Brasil. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), o texto agora segue para as comissões de Cidadania e de Comissão e Justiça. Se aprovado sem ressalvas por ambas, entra em vigor de imediato, restando apenas a regulamentação por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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