A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3998/20, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por parte de profissionais de segurança pública. A medida é válida para policiais e guardas municipais de todo o Brasil, como previsto no texto original, de autoria do deputado federal Fábio Reis (MDB-SE). O benefício, todavia, vem acompanhado de algumas regras.
A primeira exigência para se obter a isenção de IPI é que o automóvel tenha produção nacional. A outra é que só se possa requerer o benefício a cada cinco anos, período pelo qual o veículo não poderá ser revendido. Além disso, é necessário que o requerente seja policial federal ou estadual, guarda municipal ou metropolitano ou agente que atue em segurança pública em qualquer esfera do País.
Aprovado pela Segurança Pública, agora o PL 3998/20 passará por outras três Comissões: a de Finanças e Tributação, para avaliar o impacto fiscal no orçamento; a de Constituição e Justiça, que trata da legalidade da isenção; e a de Cidadania, relativa ao caráter social. Depois disso, o projeto é votado nos plenários de Câmara e Senado para, após aprovação em ambos, ser destinado ao Presidente da República para sanção.
ALL THE CARS 